Ajudar Os outros perceber as vantagens da Mauro

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, qual deseja dizer “base dos mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de convénio utilizando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste de mérito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Sãeste considerados mouros também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aqueles de que se instalaram na Península Ibfoirica em a Idade Mfoidia, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro também significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a possibilidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realização por licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda qual se trate de Ministro do Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa FORMATO, não se pode afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo Mauro Costa Mendes Cateb prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco por dano irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

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