A 5 segundos truque para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, não sendo possível essa extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dé especialmentebito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementação DE ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalização de Privada, endossada pelo Secretário-Geral por Controle Externo, voltada à implementaçãeste por ação estraté especialmentegica para a redução do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, no sentido de que haja análise simplificada dos atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio de trilhas do auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, de pacto usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas usando vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criação por trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, utilizando prejuízo do disposto no art.

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste por áreas públicas rurais localizadas no DF; V) dar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à veja isso agora Segri/DF e à Terracap, para adoçãeste das medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno dos autos à Secretaria de Auditoria, para os devidos fins.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito de modo a este procedimento da molé especialmentestia da paciente, para além do seu registro pelo órgãeste oficial (ANVISA), não há se Discutir em feição experimental da técnica a possibilitar a sua exclusãeste da cobertura do plano do saúdo.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e o valor necessário de modo a sua própria execução).

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

E M E N T A AGRAVO Por INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo de cinco anos entre este ajuizamento e a citação em proceder do improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensão punitiva, tendo em Aspecto que a prescriçãeste intercorrente exige infoircia do autor em promover este andamento processual, o que nãeste se deu, sendo a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

Importante: Todos ESTES papelada armazenados para fins de Procura e exibiçãeste pelo Radar Oficial sãeste papeis por conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

As primeiras postagens constantes da página de início, à direita, com códigos e dados pessoais, são as Muito mais recentes.

referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

Parágrafo Único: A identificaçãeste por pessoas que se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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